Rescaldo da Entrega

O álbum completo de fotos da autoria de Rita Neves pode ser visto aqui.

A queixa foi entregue com sucesso na Provedoria de Justiça passado algum tempo do meio-dia, com 17 assinaturas de cidadãos que se deslocaram ao local. Sauda-se a prontidão e profissionalismo com que a Provedoria de Justiça deu resposta a todas as perguntas e incidentes que surgiram.

Agradece-se todo o apoio e encorajamento que foi oferecido por gente de todo o país que defende que se faça esta justiça elementar: quem não tem rendimentos não pode ser taxado. Agradece-se também o tempo e esforço dos jornalistas, que deram um contributo inestimável para chamar atenção para a situação de injustiça em que vivem meio milhão de desempregados.

Para aqueles que estão longe de Lisboa e não puderam comparecer, mas que mesmo assim gostariam de acrescentar o peso dos seus nomes à queixa, iremos agora tratar de disponibilizar online o texto da queixa e as instruções de entrega via internet no site da Provedoria.

Esta mensagem ficaria por aqui, não tivesse acontecido um incidente desnecessário:
aquando da chegada das pessoas, aguardavam-nas cerca de uma dúzia de agentes da PSP. Estavam destacados dois agentes no princípio e dois no fim da rua, que perguntavam às pessoas que passavam se “iam para a manifestação”. Os restantes reuniam-se à volta da Provedoria, com os agentes de patente mais elevada a insistir constantemente que:

- O que estava ali era uma manifestação

- Precisavam de identificar os responsáveis

- O grupo precisava de ficar a 100m de distância da Provedoria

- A entrega da queixa seria feita com escolta policial

- Não podiam tirar fotografias aos agentes

A troca de palavras foi cordial, embora revelando alguma irritação ocasional de parte a parte. Como já vem sendo habitual, os cidadãos precisaram de relembrar a lei a quem devia zelar por ela para fazer valer os seus direitos:

- Nunca, em momento ou lado algum, foi anunciado qualquer tipo de manifestação. Foi anunciada a entrega de uma queixa na Provedoria. Não haviam cartazes, palavras de ordem, a rua não estava bloqueada, etc. Apenas havia uma congregação pacata no passeio.

- Uma vez que não era uma manifestação, a ordem de afastamento de 100m era inválida.

- O pedido de identificação dos “responsáveis” é ilegal, uma vez que a polícia só pode pedir identificação caso o visado esteja a cometer ou haja forte suspeita de vir a cometer um crime (caso em que deve ser identificado ao sujeito o crime em suspeita).

- Este era um evento público, em espaço público, com os agentes da PSP a interagirem com o grupo que ia apresentar queixa, não tendo sido por isso violado o direito à privacidade e podendo os agentes serem fotografados, já que não eram os visados mas sim o evento.

Eis que algo ainda mais grave aconteceu: a polícia impediu o acesso à rua da Provedoria a duas pessoas que queriam apresentar queixa. A Provedoria foi contactada por via telefónica e informou de imediato a PSP que tal acto era completamente ilegal, após o que a PSP deixou as duas pessoas passar (foi apresentada queixa por uma delas quanto a este assunto).

Durante todo este tempo, a polícia insistia que apenas cumpria ordens (apesar de ilegais). Este é um argumento pouco recomendável, tendo em conta que é conhecido por “Defesa de Nuremberga”, o tribunal onde foram julgados os criminosos de guerra alemães da Segunda Guerra Mundial. Também eles alegavam apenas cumprir ordens.

Outro elemento preocupante foi revelado em conversa com um dos agentes que tentava justificar a acção da polícia. Disse o agente que, apesar de todos os presentes serem claramente pacíficos, “quando há certos elementos que anunciam a sua intenção de comparecer (…) nunca se sabe se [a manifestação] não ficará violenta”. Fica a pergunta: como sabe ou deixa de saber a PSP que elementos vão comparecer? Está a PSP a criar bases de dados de cidadãos politicamente activos? A resposta de que todos suspeitam há muito tempo é que a PSP monitoriza as redes sociais.

Por fim, a PSP concedeu razão aos cidadãos presentes (ou simplesmente desistiu, uma vez que ninguém arredou pé – ou talvez tenha sido a chegada dos jornalistas ao local). A partir daí tudo decorreu pacificamente e sem incidentes.

Uma força policial terá sempre uma componente política. No entanto, usa-la assumidamente como arma de intimidação da acção política dos cidadãos é vergonhoso e revela bem a falta de legitimidade deste governo e das suas políticas. Parafraseando Isaac Asimov, a força é o último refúgio dos incompetentes.